Jurídico

Adenda de Tratamento de Dados

Esta Adenda de Tratamento de Dados («DPA») faz parte do acordo entre si («Cliente») e a Getia AS («Subcontratante») para a utilização do GetCookies («o Serviço»). Aplica-se quando tratamos dados pessoais em seu nome, na qualidade de subcontratante, ao abrigo do RGPD e de outras leis de proteção de dados aplicáveis. Última atualização: 1 de janeiro de 2026.

1. Definições

  • Dados pessoais

    Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

  • Tratamento

    Qualquer operação efetuada sobre dados pessoais.

  • Responsável pelo tratamento

    A entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento.

  • Subcontratante

    A entidade que trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

  • Subcontratante ulterior

    Qualquer terceiro contratado pelo subcontratante para tratar dados pessoais.

2. Âmbito do tratamento

O Subcontratante trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente; assegura que as pessoas que tratam os dados estão sujeitas a obrigações de confidencialidade; aplica medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas; auxilia o Cliente a responder a pedidos de titulares de dados; e elimina ou devolve todos os dados pessoais após a cessação dos serviços.

3. Subcontratantes ulteriores

O Cliente autoriza o Subcontratante a contratar os subcontratantes ulteriores listados na página de subcontratantes ulteriores. O Subcontratante assegura que os subcontratantes ulteriores ficam vinculados a obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as constantes desta DPA.

Um subcontratante ulterior presta a classificação de cookies assistida por IA. Recebe apenas nomes, domínios e durações de cookies e os URL das páginas analisadas, nunca dados de visitantes nem de consentimento, e, segundo os seus termos comerciais, não utiliza os dados enviados através da sua API para treinar os seus modelos.

4. Medidas de segurança

O Subcontratante aplica cifragem dos dados em trânsito (TLS) e em repouso (assegurada ao nível da infraestrutura pelo nosso fornecedor de alojamento), controlos de acesso baseados em funções e autenticação multifator, análise contínua de vulnerabilidades das dependências e verificações automáticas em cada alteração, e procedimentos de resposta a incidentes e de notificação de violações. Os detalhes estão na página de segurança.

5. Notificação de violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais, o Subcontratante notifica o Cliente sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 72 horas após ter conhecimento da violação.

6. Transferências internacionais

Quando os dados pessoais são transferidos para fora do EEE, o Subcontratante assegura que existem garantias adequadas, incluindo Cláusulas Contratuais-Tipo sempre que exigido.

7. Direitos de auditoria

O Subcontratante disponibiliza ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta DPA e permite auditorias realizadas pelo Cliente ou por um auditor por este designado.

8. Contacto

Questões sobre esta DPA: Getia AS, contacto de proteção de dados, [email protected].

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